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Legislação Coronavírus, Atos Normativos, Decretos, etc


DECRETO Nº 287-2021 - 03 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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03/05/2021 - DECRETO Nº 287-2021 COVID
Decreto 223/2021

DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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18/05/2021 - 16-DECRETO Nº 223-2021 publicado em 11 de março de 2021
Decreto 215/2021

DISPOES SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)

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18/05/2021 - 15-DECRETO N. 215-2021 publicado em 03 de março de 2021
Decreto 151/2021

DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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18/05/2021 - 14-DECRETO Nº 152-2021 publicado em 21 de janeiro de 2021.compressed
Decreto 149/2020

DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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18/05/2021 - 3-decreto 149 republicado em 01 de outubro
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO de 30 de junho
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 republicado 15 julho
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 republicado 20 julho
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 republicado 22 julho
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 republicado 25 julho
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 01 DE setembro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 01 DE setembro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 03 DE AGOSTO DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 04 DE AGOSTO DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 07 DE outubro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 08 DE setembro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 08 DE setembro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 08 DE setembro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 08 DE setembro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 10 DE AGOSTO DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 15 DE outubro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 15 DE setembro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 16 DE AGOSTO DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 22 DE setembro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 23 DE outubro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 30 DE outubro DE 2020
18/05/2021 - 3-DECRETO Nº 149 REPUBLICADO EM 30 DE setembro DE 2020
Decreto 146/2020

DISPOE SOBRE A SUSPENSAO DO VERANEIO DA PRAIA DO PONTAO DO ANO DE 2020 E PROIBICAO DE ACAMPAMENTOS EM AREAS PUBLICAS COMO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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18/05/2021 - 12-DECRETO Nº 146
ecreto 128/2020

DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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18/05/2021 - 2-DECRETO Nº 128 de 15 de junho
18/05/2021 - 2-DECRETO Nº 128 DE 30 DE MAIO
Decreto 120/2020

DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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18/05/2021 - 10-DECRETO Nº 120
Plano de Contingência

PLANO DE CONTINGENCIA MUNICIPAL PARA INFECCAO HUMANA PELO NOVO CORONAVIRUS

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18/05/2021 - 13-Plano de contingência
Decreto 112/2020

DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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18/05/2021 - 1-DECRETO Nº 112 05 DE MAIO
18/05/2021 - 1-DECRETO Nº 112 06 DE MAIO
18/05/2021 - 1-DECRETO Nº 112 07 DE MAIO
18/05/2021 - 1-DECRETO Nº 112 09 DE MAIO
18/05/2021 - 1-DECRETO Nº 112 15 DE MAIO
Decreto 111/2020

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NAS AREAS DO MUNICIPIO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 – DOENCAS INFECCIOSAS VIRAIS).

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18/05/2021 - 6-DECRETO Nº 111 - calamidade
Decreto 107/2020

DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PUBLICA NAS AREAS DO MUNICIPIO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 – DOENCAS INFECCIOSAS VIRAIS).

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18/05/2021 - 5-DECRETO Nº 107 - Decreto calamidade publica covid19
Decreto 104/2020

DISPOE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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18/05/2021 - 7-DECRETO Nº 104
Decreto 103/2020

DECRETA SITUACAO DE EMERGENCIA NAS AREAS DO MUNICIPIO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DE COVID-19. (COBRADE 1.5.1.1.0 – DOENCAS INFECCIOSAS VIRAIS).

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18/05/2021 - 4-DECRETO Nº 103 - DECRETO EMERGÊNCIA
Decreto 078/2020

DISPOE SOBRE MEDIDAS ADICIONAIS DE ENFRENTAMENTO DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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18/05/2021 - 11-DECRETO Nº 78
Decreto 072/2020

DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE EMERGENCIA DE SAUDE PUBLICA DE IMPORTANCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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18/05/2021 - 9-DECRETO Nº 72
Decreto 070/2020

DISPOE SOBRE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DO CORONAVIRUS COVID – 19, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE XINGUARA – PA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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18/05/2021 - 8-DECRETO Nº 70 CORONAVIRUS_assinado
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